Saiba o que acontece quando o banco vende a sua dívida

Conheça mais sobre a cessão de crédito

Através da cessão de crédito, os bancos brasileiros têm a possibilidade de vender as dívidas de credores a outras instituições financeiras.

Nesta modalidade, o banco repassa a outras credoras, as dívidas que pessoas não conseguem pagar e, em geral, quando já estão a muito em situação de não quitação.

As empresas que compram estas dívidas, costumam pagar um valor muito inferior à dívida original e, por meio de estratégias de cobrança especializadas, buscam receber o valor devido dos credores.

Prevista no Código Civil brasileiro, a venda de dívidas de clientes é uma ação legal e regida pela Lei 10.406, de janeiro de 2002.

Portanto, desde que o cliente esteja ciente da transação, não há realmente uma forma de impedir que o banco repasse a dívida, como determina o artigo 286, da lei 10.406. Veja:

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”

O que muda com a cessão de crédito de sua dívida?

Para confirmar que a dívida foi realmente vendida dentro dos parâmetros da lei, o cliente tem direito de solicitar o comprovante de cessão de crédito que, por sua vez, deve listar, especificamente, o valor da dívida contraída sem qualquer outro encargo adicional que não tenha sido definido no primeiro ato de crédito.

O prazo de restrição do nome junto ao SERASA e SPC também não pode ser alterado mesmo que a dívida seja vendida. De modo que, se esta tiver superado o prazo de 5 anos para a quitação, passará a não constar nas instituições de pesquisa de crédito, independente da cessão de crédito concedida pelo banco.

O que fazer quando o banco vende sua dívida?

Quando a cessão de crédito de sua dívida é realizada, isto não significa maior prejuízo para você, uma vez que todas as condições acordadas no contrato original como juros, parcelamentos e demais encargos, devem ser mantidos à risca da dívida original, ficando à sua disposição acionar a justiça em casos de cobrança abusiva.

Na prática, as formas com que a nova credora pode propor a quitação podem, inclusive, ser mais amenas, facilitando que você quite sua dívida.

Tags: cessão de crédito divida

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